A CRS Advogados criou um Fórum Legal para esclarecer todas as suas dúvidas neste novo contexto de trabalho com o COVID-19.

1) Sou trabalhador e estou em isolamento profiláctico por ordem de autoridade de saúde. Que direitos tenho?

Se tiver a possibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, não perde o direito à retribuição paga pelo empregador, mesmo que se encontre em situação de isolamento determinado pela Autoridade de Saúde competente.
Se não tiver a possibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, tem direito a um subsídio pago pela Segurança Social, em que nos primeiros 14 dias é pago 100% da remuneração de referência.

2) Qual o procedimento indicado para obter uma declaração de isolamento profiláctico?

A declaração é emitida pelas autoridade de Saúde competentes (pelo Delegado de Saúde), em modelo próprio, e serve de documento justificativo de ausência ao trabalho.
O trabalhador deve enviar esta a declaração à Entidade Empregadora, que por sua vez a remete electronicamente à Segurança Social, conjuntamente com a listagem de trabalhadores em situação de isolamento.

3) Relativamente à suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais, as faltas dadas pelo trabalhador que tenha de ficar em casa a acompanhar o filho são consideradas justificadas?

Estas faltas serão pagas a título excepcional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), com o limite mínimo de € 635,00 e com o limite máximo de € 1.905,00.
Deixamos dois alertas: A) O apoio só é recebido uma vez (independentemente do número de filhos) e não pode beneficiar simultaneamente ambos os progenitores. B) Este regime excepcional só se aplica se o filho for menor 12 anos de idade.

4) E se for trabalhador independente?

Podem beneficiar igualmente deste apoio financeiro excepcional os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em, pelo menos, 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, que se encontrem na mesma situação, recebendo o valor equivalente a 1/3 da remuneração de incidência contributiva média.

5) E depois das férias da Páscoa e do período de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais?

Importa esclarecer, no contexto da crise do COVID 19, muitas das medidas previstas são temporárias e avaliadas periodicamente. Esta é uma delas. Recorde-se que suspensão de actividade lectivas e não lectivas e formativas iniciou-se no dia 16 de Março de 2020 e é reavaliada no dia 9 de Abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação. Assim, entendemos que também esta medida será revista consoante a decisão relativa à continuidade ou não da suspensão das actividades lectivas.

Pela CRS Advogados,
Catarina Enes de Oliveira, advogada associada da CRS Advogados
Telmo Guerreiro Semião, sócio da CRS Advogados

Mais Notícias